Informações Legais

Manas Registro de Marcas

Última atualização: março de 2025

Esta página reúne as informações legais relevantes sobre a Manas Registro de Marcas e o funcionamento deste site, garantindo transparência nas relações com clientes e visitantes.

1. Identificação

2. Legislação aplicável As relações estabelecidas por meio deste site e dos serviços prestados são regidas pela legislação brasileira, em especial:

  • Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) — regula os direitos relativos à propriedade industrial, incluindo marcas e patentes
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) — regula o tratamento de dados pessoais
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — regula as relações de consumo
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) — estabelece princípios e garantias para o uso da internet no Brasil

3. Registro de marcas e o INPI O registro de marcas no Brasil é realizado perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Manas Registro de Marcas atua como intermediária no processo, orientando e representando seus clientes junto ao INPI, mas não possui vínculo institucional com o órgão.

4. Isenção de responsabilidade As informações disponibilizadas neste site têm caráter educativo e informativo. Não constituem parecer jurídico e não substituem a análise individualizada de cada caso. A Manas Registro de Marcas não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo publicado neste site, sem consulta prévia à nossa equipe.

5. Disponibilidade do site Envidamos esforços para manter este site disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções, atualizações ou suspensões temporárias sem aviso prévio.

6. Contato para questões legais Para questões relacionadas a privacidade, uso indevido de conteúdo ou qualquer outra matéria de natureza legal, entre em contato pelo e-mail contato@manasregistrodemarcas.com.br. Retornaremos em até 5 dias úteis.

Ficou bem mais robusto! Se precisar adicionar CNPJ, endereço físico ou nome do responsável legal, é só me passar os dados.

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